Título: | Compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer) = Preliminary real estate contract. Due refund amount in case of unilateral termination of the contract. Limited refund due to contract provisions. Unjust enrichment. Good faith. Abuse of rights. (Legal Opinion) |
Autor(es): | Venosa, Sílviode de Salvo Rodrigues, Cláudia |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 7, n. 22, p. 291‑301, jan./mar. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180036 |
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