TítuloCompromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de valores em hipótese de resilição contratual. Cláusula limitadora de devolução. Enriquecimento injustificado. Boa-fé objetiva. Abuso de direito (Parecer) = Preliminary real estate contract. Due refund amount in case of unilateral termination of the contract. Limited refund due to contract provisions. Unjust enrichment. Good faith. Abuse of rights. (Legal Opinion)
Autor(es)Venosa, Sílviode de Salvo
Rodrigues, Cláudia
Data de publicação2020
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 7, n. 22, p. 291‑301, jan./mar. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180036
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