Da legitimação passiva da Câmara Municipal, em mandado de segurança cujo objetivo constitui-se em ato da comissão processante, consistente na cassação do prefeito municipal: da contagem do prazo para apresentação da defesa prévia (Art. 5º, III, do Dec.-Lei 201/67  — Termo inicial) [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Rizzi, Sérgio	pt_BR
dc.date.issued	1989	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 14, n. 56, p. 165-173, out./dez. 1989.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180037	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Da legitimação passiva da Câmara Municipal, em mandado de segurança cujo objetivo constitui-se em ato da comissão processante, consistente na cassação do prefeito municipal: da contagem do prazo para apresentação da defesa prévia (Art. 5º, III, do Dec.-Lei 201/67 — Termo inicial) [Parecer]	pt_BR
dc.title.alternative	Da legitimação passiva da Câmara Municipal, em mandado de segurança cujo objetivo constitui-se em ato da comissão processante, consistente na cassação do prefeito municipal: da contagem do prazo para apresentação da defesa prévia (Artigo 5º, III, do Decreto - Lei 201/67 — Termo inicial)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
parecer_legitimacao_passiva_camara_sergio.pdf	1.05 MB	PDF	Visualizar

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