TítuloResponsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado [Parecer]
Autor(es)Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes
Data de publicação2020
EditoraFórum
FonteFórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 43-74, jul. 2020.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180043
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