Título: | Responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por expedição ilegal de ato expropriatório. Dever de indenização por danos patrimoniais e morais causados ao administrado [Parecer] |
Autor(es): | Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes |
Data de publicação: | 2020 |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 233, p. 43-74, jul. 2020. |
Tipo: | Parecer |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180043 |
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