TítuloReflexões sobre o princípio da legalidade na ciência do Direito contemporâneo = Reflections about the principle of legality in the modern Law science
Autor(es)Aith, Fernando
Data de publicação2004
EditoraCEPEDISA
FonteRevista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 5, n. 3, p. 41-81, nov. 2004.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180058
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