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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPontes Filho, Valmirpt_BR
dc.date.issued1985-
dc.identifier.citationRevista de Informação Legislativa, Brasília, v. 22, n. 85, p. 139-150, jan./mar. 1985.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180098-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSenado Federalpt_BR
dc.subjectFederalismo (direito constitucional)-
dc.subjectAutonomia municipal-
dc.subjectLei complementar-
dc.subject.otherCompetência federativa-
dc.subject.otherDivisão de poderes-
dc.subject.otherSistema federal-
dc.titleFederalismo e autonomia municipalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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