Título: | Inconstitucionalidade por omissão: uma proposta para a Constituinte |
Autor(es): | Ferraz, Anna Cândida da Cunha |
Data de publicação: | 1986 |
Editora: | Senado Federal |
Fonte: | Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 23, n. 89, p. 49-62, jan./mar. 1986. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180263 |
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