La sección especializada en derecho internacional penal de la Corte Africana de Justicia y Derechos Humanos y su relación con la Corte Penal Internacional y las jurisdicciones nacionales = The International Criminal Law section of the African Court of Justice and Human and Peoples’s Rights and its relationship with the International Criminal Court and national jurisdictions

Abstract

Analisa os elementos processuais observados no Protocolo de Malabo e quais elementos podem ser destacados em relação às suas ligações com o Tribunal Penal Internacional. Apresenta as tensões entre a União Africana e o Tribunal Penal Internacional que levaram à aprovação do Protocolo de Malabo. Conclui que a norma tem poderes muito mais limitados do que os prometidos por suas nações proponentes.