Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Longo, Rafael França Savassi	pt_BR
dc.contributor.author	Miranda, Tiago Câmara	pt_BR
dc.date.issued	2015	-
dc.identifier.citation	Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 312-326, 2015.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180602	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Instituto Brasileiro de Direito Tributário	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade da multa isolada prevista no parágrafo 17 do Artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 mesmo após as alterações introduzidas pelas Leis nºs 12.844/2013 e 13.097/2015: indevida restrição ao exercício do direito do contribuinte de pleitear compensação de créditos tributários = Unconstitutionality of the isolated fine set forth in paragraph 17 of Article 74 of the Law nº 9.430/1996 even after the modifications Introduced by Law nº 12.844/2013 and nº 13.097/2015: improper restriction of the taxpayer’s right to claim the tax credits’ offset request	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_multa_isolada_longo.pdf	1.68 MB	PDF	Visualizar

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