| Título: | A preservação do meio ambiente e o exercício da competência legislativa pelos entes federativos para cobrança de taxa pelo poder de polícia = Environmental protection and legislative competence on Brazilian Federation: the environmental oriented levy due to police power |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 2015 |
| Editora: | Instituto Brasileiro de Direito Tributário |
| Fonte: | Revista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 11-23, 2015. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180610 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| preservacao_meio_ambiente_martins.pdf | 1.65 MB | Visualizar |
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