TítuloContribuições: revisitando o problema dos desvios de finalidades à luz das normas de competência tributária e de execução da despesa pública = Contributions: revisiting the issue of deviations of purposes in face of the taxing power rules and of the public expenditure execution rules
Autor(es)Charneski, Heron
Data de publicação2015
EditoraInstituto Brasileiro de Direito Tributário
FonteRevista Direito Tributário Atual: RDTA, São Paulo, n. 33, p. 127-148, 2015.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/180617
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