Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.contributor.author | Almeida, Gilson Carneiro de | - |
dc.date.issued | 2007 | - |
dc.identifier.citation | ALMEIDA, Gilson Carneiro de. Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis. BDJur, Brasília, DF, 18 nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18086>. | en |
dc.identifier.citation | ALMEIDA, Gilson Carneiro de. Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis. Brasília, DF, 2007. 43 f. Monografia. (Monografia apresentada ao Curso de especialização em Direito Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil) - Rede LFG de Ensino Telepresencial. | en |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18086 | - |
dc.description | Monografia apresentada ao Curso de especialização Telepresencial e Virtual em Direito Processual Civil, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil. | en |
dc.description.abstract | Trata-se de estudo da Lei n° 9.800/99, que legitimou o uso da transmissão de dados para prática de atos processuais, especificamente o uso do fac-símile. Nele, analisam-se os benefícios obtidos com o uso do fax, as críticas à Lei e os principais problemas encontrados pelos usuários da novidade. Acrescenta alerta aos usuários do fax para as exigências nos diversos juízos. Detém-se com maior profundidade no problema da interpretação do caput do seu artigo 2°. São apresentados a posição da aplicação literal do artigo (predominante na justiça trabalhista e no Supremo Tribunal Federal) e o entendimento mais restritivo, que aplica a preclusão consumativa (adotada na jurisdição comum, capitaneada pelo Superior Tribunal de Justiça). Mostram-se os danos decorrentes desta divergência. Finaliza apresentando solução da doutrina para dirimir a divergência, optando-se pela interpretação que não cause danos às partes. | en |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | en |
dc.language.iso | pt_BR | en |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Fac-símile | en |
dc.subject | Brasil. [Código de processo civil (1939)] | en |
dc.subject | Preclusão (processo civil) | en |
dc.subject | Correio eletrônico | en |
dc.subject.other | Brasil. [Decreto-lei n. 1.608, de 18 de setembro de 1939] | - |
dc.subject.other | Fax | - |
dc.subject.other | - | |
dc.subject.other | Mensagem de correio eletrônico | - |
dc.title | Lei do fax (L-9.800/99): conveniências e ardis | en |
dc.type | TCC/Especialização | en |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
Lei_do_FAX_GilsonCarneiro.pdf | 162.11 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: