Título: | É possível a dispensa da vênia conjugal no regime da comunhão parcial de bens? = Is it possible to waive the marital consent in the partial community of property regime? |
Autor(es): | Figueiredo, Luciano L. |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 10, n. 56, p. 5-20, set./out. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181049 |
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