O Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso = Article 26 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) as a general clause of administrative negotiation: proposal for proceduralization of the exercise of consensus

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Clarissa Sampaio	pt_BR
dc.contributor.author	Romão, Pablo Freire	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 7, n. 27, p. 145-173, out./dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181108	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O Art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso = Article 26 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINDB) as a general clause of administrative negotiation: proposal for proceduralization of the exercise of consensus	pt_BR
dc.title.alternative	O Artigo 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) como cláusula geral de negociação administrativa: proposta de procedimentalização do exercício do consenso	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
art.26_lei_introducao_silva.pdf	3.75 MB	PDF	Visualizar

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