El derecho a la protección contra la pobreza y la exclusión social como paradigma de las nuevas formas de inclusión social: evolución de los estándares internacionales e impacto en España = The right to protection against poverty and social exclusion as a paradigm of the new forms of social inclusion. Evolution of international standards and impact on Spain

Abstract

Analisa o direito à proteção contra a pobreza e a exclusão social a partir de diversas perspectivas, como paradigma das novas formas de inclusão social, além de apresentar a evolução dos padrões internacionais e o impacto, principalmente na Espanha. O quadro constitucional espanhol oferece bases jurídicas habilitantes suficientes (tanto para a produção de padrões nacionais quanto para a incorporação de parâmetros internacionais) capazes de garantir a plena cidadania socioeconômica diante da precariedade material (necessidades vitais básicas e mínimas de alimentação, moradia, saúde, vestuário e educação) e, indivisivelmente, a plena cidadania cívico-política diante da exclusão social (participação democrática).