Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa : anotações em torno de questões contemporâneas

Abstract

Trata das conexões entre os princípios constitucionais e a atividade jurídico-administrativa e suas conseqüências no âmbito dos Direitos Constitucional e Administrativo. Enfrenta questões teóricas sobre os princípios constitucionais e demonstra o campo de atuação dos princípios jurídico-administrativos. Desenvolve classificação dos princípios constitucionais aplicada à compreensão dos princípios de relevância para o campo do Direito Administrativo. Procura demonstrar a posição, função e relevância dos princípios constitucionais no âmbito das atividades administrativo-públicas. Ocupa-se do conteúdo e do valor dos seguintes princípios constitucionais: República, estado democrático de direito, igualdade, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, liberdade, segurança jurídica, promotor natural, juiz natural, razoabilidade, legalidade administrativa, eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade, legitimidade da despesa pública, entre outros.