Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mendes, Claudia Brodt	pt_BR
dc.contributor.author	Ragazzi, José Luiz	pt_BR
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.citation	MENDES, Claudia Brodt; RAGAZZI, José Luiz. Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos: Divisão Jurídica, Bauru, SP, v. 41, n. 48, p. 325-336, jul./dez. 2007. Disponível em: <http://www.ite.edu.br/>. Acesso em: 19 jun. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18168	-
dc.description.abstract	Analisa pontos controvertidos do parágrafo terceiro do artigo 515 do Código de Processo Civil brasileiro. O referido dispositivo permite aos tribunais, na hipótese de interposição de recurso de apelação visando à reforma de sentença terminativa, adentrar na análise do meritum causae, desde que se trate de questão exclusivamente de direito ou esteja, o processo, em condições de imediato julgamento.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos	pt_BR
dc.subject	Grau de jurisdição, Brasil	pt_BR
dc.subject	Princípio constitucional, Brasil	pt_BR
dc.subject	Apelação (processo civil), Brasil	pt_BR
dc.subject	Efeito devolutivo, Brasil	pt_BR
dc.title	Constitucionalidade da supressão do duplo grau de jurisdição: artigo 515 § 3º do CPC	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Constitucionalidade_da_Supressão_do_Duplo_Grau_de Jurisdição.pdf	510.9 kB	PDF	Visualizar

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