Súmula de efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fonseca, Francine Cabral de Aguiar	pt_BR
dc.date.issued	2007	pt_BR
dc.identifier.citation	FONSECA, Francine Cabral de Aguiar. Súmula de efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, João Pessoa, v. 15, n. 1, p. 304-322, 2007. Disponível em: <http://www.trt13.jus.br/engine/principal.php>. Acesso em: 02 jul. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18175	-
dc.description.abstract	As súmulas vinculantes foram introduzidas no Direito Pátrio por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Representam inovação em nosso sistema jurídico e pretendem trazer celeridade e efetividade processuais, ao serem aplicadas ao Judiciário e à Administração Pública.	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região	pt_BR
dc.subject	Súmula vinculante, Brasil	pt_BR
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil	pt_BR
dc.title	Súmula de efeito vinculante no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Súmula_de_Efeito_Vinculante.pdf	63.09 kB	PDF	Visualizar

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