Cross border corruption governance: the development of new models on asset recovery and mutual legal assistance in the International Law and in the Brazilian criminal justice system = Práticas de corrupção transnacional: o desenvolvimento de novos modelos de recuperação de ativos e assistência jurídica mútua no Direito Internacional e no sistema de justiça criminal brasileiro

Abstract

Trata dos mecanismos de recuperação de ativos e de cooperação internacional como elementos chave da atual política criminal contra as práticas de corrupção transnacional e lavagem de dinheiro. Apresenta legislação internacional genérica sobre corrupção no Direito Internacional e a moldura normativa específica sobre recuperação de ativos e assistência jurídica mútua. Trata, ainda, do compliance corporativo como uma das estratégias contra práticas de corrupção. Aborda a política criminal contra a corrupção brasileira, assim como o modelo de confisco estendido adotado na mais recente reforma do Código Penal Brasileiro.