TítuloPrescrição da ação penal e o dano moral coletivo = Statute of limitations on the criminal action and collective moral damage
Autor(es)Ponte, Antonio Carlos da
Ramos, Luciano Lopes Nogueira
Santos, Maria Vitória Pereira dos
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 34-46, out./nov. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181780
Arquivo TamanhoFormato 
prescricao_acao_penal_ponte.pdf692.73 kBPDFVisualizar
Aparece nas coleções: