Título: | O direito à propriedade e o combate à criminalidade contemporânea: os paradoxos da superação de direitos fundamentais na busca pela efetividade processual = The right to property and the fight against contemporary crime: the paradoxes of overcoming fundamental rights in the search for procedural effectiveness |
Autor(es): | Souza, Motauri Ciocchetti de Picinini, Giovanna Conceição |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 47-69, out./nov. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181781 |
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