TítuloA inconvencionalidade da ampliação da competência da Justiça Militar promovida pela Lei nº 13.491/2017 = The unconventionality of the expansion of the competency of the Military Justice promoted by the Law no. 13.491/2017
Autor(es)Vieira, Antonio José Fernandes
Cambi, Eduardo
Giacoia, Gilberto
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 20, n. 116, p. 122-144, out./nov. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181788
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