TítuloAs implicações jurídicas para o gestor público executivo no descumprimento do orçamento público: improbidade administrativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal = The legal implications for the executive public manager of non-compliance with the public budget: administrative misconduct and the Fiscal Responsibility Law
Autor(es)Scauri, Daniele P. B.
Data de publicação2023
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 35-66, set./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181795
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