TítuloOs métodos alternativos de resolução de litígios e o direito da internet: perspectivas no Brasil
Autor(es)Andrighi, Fátima Nancy
Data de publicação08-12-2005
ResumoAtualmente, na era da economia globalizada, os avanços na tecnologia encurtaram as distâncias no mundo e agilizaram muito o comércio internacional, que agora é medido em segundos, ao invés de dias ou meses, como no Século XX, levando a uma reflexão sobre possíveis meios de agilização da própria arbitragem. No Brasil, estima-se que neste ano, o faturamento das lojas virtuais na Internet deve chegar a R$ 2,3 bilhões, contra R$ 1,75 bilhão do ano passado. Esses dados mostram com eloqüência que, como decorrência dessa intensificação do comércio eletrônico (e-commerce), surgirão (cada vez mais) conflitos decorrentes destas relações jurídicas, para os quais o Código de Defesa do Consumidor protegerá o consumidor de lojas virtuais na Internet, desde que as transações sejam realizadas em território nacional. O problema surge, todavia, quando o comércio eletrônico (seja ele decorrente de uma relação de consumo, ou regido por leis comerciais e/ou cíveis), se torna internacional, isto é, quando as partes envolvidas não estão no mesmo país. A via judicial, por causa do seu formalismo obrigatório, tais como o procedimento da citação por carta rogatória – apenas para citar o primeiro – não é o meio mais adequado para resolver os conflitos do comércio eletrônico internacional exigido por este tipo de relação jurídica. Destas práticas, surge uma terceira via que é o uso de meios alternativos de composição de conflitos, qual seja a mediação e arbitragem “online”, isto é iniciadas, desenvolvidas e concluídas na realidade virtual da Internet, sem que as partes necessitem comparecer pessoalmente (nem fisicamente) a um tribunal ou corte arbitral.
NotasPalestra proferida na Conferência Interamericana de Arbitragem Direito na Internet, promovida pelo Instituto Arbiter e Instituto Brasieliro de Política e Direito da Informática em Recife, 08/12/2005.
AssuntosInternet
Comércio eletrônico
Fraude no comércio
Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Mediação e arbitragem online
FonteANDRIGHI, Fátima Nancy. Os métodos alternativos de resolução de litígios e o direito da internet: perspectivas no Brasil. Brasília, DF, 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/1820>. Acesso em: 16 nov. 2011.
TipoPalestra
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1820
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