Título: | Efetiva aplicação de privação de liberdade em processos de competência de JECRIM é excepcionalíssima e permite habeas corpus de ofício no STF |
Autor(es): | Silva, Júlio César Ballerini |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Informativo, Rio de Janeiro, v. 43, n. 12, p. 186-183, dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182071 |
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