Título: | Absolvição por clemência à luz da soberania dos veredictos: (im)possibilidade de apelação contra decisão manifestamente contrária à prova dos autos? = Clemency absolution under perspective of verdict sovereignty: (im)possibility of appeal against decision manifestly contrary to the evidences? |
Autor(es): | Lacerda, Nilson Luis |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 25, n. 2, p. 9-21, jul./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182090 |
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