Ação rescisória : o cabimento da ação rescisória nos juizados especiais federais frente à constituição federal de 1988

Abstract

Conceitua coisa julgada e ação rescisória; analisa as hipóteses de cabimento e aplicação desta quando houver decisão proferida por Juiz Federal investido de jurisdição em Juizado Especial Federal; bem como examina os princípios constitucionais do devido processo legal e da inafastabilidade do controle jurisdicional. Verifica a questão da omissão da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, a qual, por sua vez, leva à aplicação subsidiária da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que tange à proibição do seu art. 59, para proposição da rescisória. Para tanto, realizou-se uma análise do que deve prevalecer entre ditames constitucionais e lei infraconstitucional. Visou-se realizar uma releitura das leis, a partir da supremacia constitucional, a fim de proporcionar a possibilidade de ajuizamento da rescisória.

The present work has as objective: judge tried thing and the rescissory action analyze the cabyment hypotheses and its aplication when there is Federal Special Court as well as to examine the constitutional principles due how legal process and do not removel jurisdictional control. In the same way verify a Law omission matter nº 10.259 of July 12, 2001 one which then carries to the subsidiary application of the Law nº 9.099, of September 26, 1995 none that tolls to the prohibition your article 59 for preposition of rescissory. For so much it accomplished an analysis that should prevail input constitutional admonition and infraconstitucional law. It aimed to realize read again the laws one leave of the constitutional supremacy an end of providing the possibility of the interposition of the rescissory.