Portaria STJ/SAD n. 265 de 28 de novembro de 2023

Abstract

Designa responsáveis pela Gestão do Termo de Adesão STJ n. 25/2023, firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, que tem por objetivo a adesão do Superior Tribunal de Justiça à solução Sinesp Infoseg, nos termos da Resolução Consinesp/MJSP Nº 1, de 17 de Junho de 2021, que dispõe sobre normas e procedimentos para gestão, manutenção e utilização da solução, tendo como objeto fundamental a prevenção e a repressão da violência.