A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Vaz, Paulo Afonso Brum	pt_BR
dc.contributor.author	Flores, Vinícius Letti	pt_BR
dc.contributor.author	Mattos Júnior, Jaime Fernandes de	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista CEJ, Brasília, v. 27, n. 85, p. 158-170, jan./jun. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182153	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Conselho da Justiça Federal (CJF)	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela EC n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio = The unconstitutionality of the new rule for calculating the initial monthly income of the non-accidental permanent disability retirement benefit established by the Constitutional Amendment number 103/2019 as an affront to equality as a prohibition of arbitration	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade da nova regra de cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária estabelecida pela Emenda Constitucional n. 103/2019 por afronta à igualdade como proibição de arbítrio	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_nova_regra_vaz.pdf	327.82 kB	PDF	Visualizar

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