Imposto sobre serviços de qualquer natureza no Brasil : sua contextualização no Mercosul = Service tax of any nature in Brazil: its contextualization in the Mercosul

Abstract

Apresenta um panorama do imposto sobre os serviços de qualquer natureza no Brasil, com seu histórico e sua contextualização no MERCOSUL, tendo em vista que a livre circulação de bens e de serviços é um dos objetivos do bloco e a tributação é decisiva para a coordenação das políticas econômicas e futura harmonização.

The present article brings an overview of service taxes of any nature in Brazil, their description and contextualization in the MERCOSUL, bearing in mind that the free circulation of goods and services is one of the objectives of the block and that taxation is decisive for the articulation of economic policies and future harmonization.