TítuloA súmula vinculante e como torná-la arbitrária = The binding sentence and how to make it arbitrary
Autor(es)Di Napoli, Silvana
Silva Júnior, Manoel Francisco da
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 31, n. 140, p. 61-69, nov./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
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