TítuloICMS-DIFAL, a LC 190/22 e as leis estaduais: existe constitucionalização superveniente? = ICMS-DIFAL, LC 190/22 and state members laws: is there a supervening constitutionalization?
Autor(es)Lobato, Valter de Souza
Marinho Neto, José Antonino
Data de publicação2023
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 39, p. 163-182, out./dez. 2023.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182423
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