Repercussões das Leis 11.232/05 e 11.382/06 no cumprimento da sentença trabalhista

Abstract

Visa analisar as repercussões que as Leis 11.232/05 e 11.382/06 possam ter trazido à execução trabalhista, na medida em que a maioria, se não a grande maioria das sentenças prolatadas em reclamatórias ajuizadas perante a Justiça do Trabalho dizem respeito a condenações em obrigação de dar quantia certa (parcelas inadimplidas no curso da relação de emprego ou por ocasião de sua cessação), o que evidencia a necessidade e a relevância de se estudar a compatibilidade entre as novas normas do Direito Processual Comum com aquelas atinentes ao Processo Laboral.