| Título: | Não é possível alegar, em embargos à execução fiscal, a extinção de crédito tributário por meio de compensação não homologada administrativamente [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Lima, Débora Maria Teixeira Augusto Pessoa, Maina Maria Novello Siqueira de Castro |
| Data de publicação: | 2023 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 8, n. 39, p. 233-238, out./dez. 2023. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182431 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| possivel_alegar_embargos_Lima.pdf | 1.75 MB | Visualizar |
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