Título: | Notas sobre a litispendência e a coisa julgada no processo coletivo brasileiro: uma análise comparativa dos três projetos da nova Lei da Ação Civil Pública = Notes on lis pendens and res judicata in brazilian collective procedures: a comparative analysis of three projects for the new Public Civil Action Law |
Autor(es): | Roque, Andre Vasconcelos Pinheiro, João Pedro Martinez |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 48, n. 346, p. 145-164, dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182461 |
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