A propaganda eleitoral e sua imprescidibilidade no estado democrático de direito

Abstract

Estudo com intuito de situar a liberdade de propaganda eleitoral dentro do Estado Democrático de Direito e sua inquestionável caracterização como direito fundamental e pressuposto necessário do processo eleitoral. Enfatiza o relevante papel da propaganda eleitoral na realização dos ideais democráticos. Considera o horário eleitoral gratuito como pressuposto igualitário da propaganda política. Ao final, conclui que a implantação e regulação efetiva das chamadas prévias eleitorais seria um importante mecanismo de resgate do pluralismo político, da igualdade na concorrência no processo eleitoral, contribuindo para a concretização do Estado Democrático de Direito, por se tratar da forma mais evidente de participação democrática que um partido pode experimentar na escolha de seus candidatos.