A natureza jurídica da cláusula que condiciona a conclusão de uma operação de M&A à aprovação do CADE: condição suspensiva ou resolutiva? = The legal nature of the clause that conditions the conclusion of a M&A operation on Cade’s approval: suspensive or resolutive condition?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Jesus, Fernando Bonfá de	pt_BR
dc.contributor.author	Sganzerla, Gustavo Henrique Fernandes	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 117, p. 96-120, nov./dez. 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182643	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil), competência	-
dc.subject	Fusão de empresa, controle, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Direito da concorrência	-
dc.subject	Concentração econômica, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Cláusula contratual, natureza jurídica	-
dc.subject	Empresa, aquisição	-
dc.subject	Empresa, fusão	-
dc.subject	Livre concorrência	-
dc.subject	Truste, controle	-
dc.subject	Condição suspensiva	-
dc.subject	Condição resolutória	-
dc.subject	Fusão de empresa, controle, legislação	-
dc.subject.other	Concorrência, legislação	-
dc.subject.other	Cláusula de contrato	-
dc.subject.other	Concorrência direta	-
dc.title	A natureza jurídica da cláusula que condiciona a conclusão de uma operação de M&A à aprovação do CADE: condição suspensiva ou resolutiva? = The legal nature of the clause that conditions the conclusion of a M&A operation on Cade’s approval: suspensive or resolutive condition?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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natureza_juridica_clausula_jesus.pdf	1.48 MB	PDF	Visualizar

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