| Título: | Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa |
| Autor(es): | Marques, Mauro Luiz Campbell |
| Data de publicação: | 2023 |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 509 Multa fiscal, doutrinas e controvérsias Multa fiscal, aspectos constitucionais Responsabilidade tributária Multa fiscal, regime jurídico Multa fiscal, regulamentação Sanção tributária, pagamento Multa fiscal, pagamento Obrigação tributária, natureza fiscal Repercussão geral, natureza fiscal Tributo Juros, natureza fiscal Correção monetária, natureza fiscal Direitos e garantias individuais, natureza fiscal Punibilidade, natureza fiscal Princípio da legalidade Culpabilidade Princípio da individualização da pena Boa-fé Confisco tributário Capacidade tributária Princípio da razoabilidade Princípio da proporcionalidade Compensação tributária Multa fiscal, legislação Multa fiscal, jurisprudência |
| Editora: | Thoth |
| Fonte: | FERROS, Marilia Carvalho Neves; MIRANDA NETO, Samuel Rodrigues de; BIVAR NETO, Fernando Caldas; SILVA, Lázaro Reis Pinheiro (org.). Ensaios em Direito Público: os 10 anos da Ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça. Londrina, PR: Thoth, 2023. p. 53-71. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182688 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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