Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Mauro Luiz Campbell	pt_BR
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	FERROS, Marilia Carvalho Neves; MIRANDA NETO, Samuel Rodrigues de; BIVAR NETO, Fernando Caldas; SILVA, Lázaro Reis Pinheiro (org.). Ensaios em Direito Público: os 10 anos da Ministra Regina Helena Costa no Superior Tribunal de Justiça. Londrina, PR: Thoth, 2023. p. 53-71.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182688	-
dc.description	Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Thoth	pt_BR
dc.rights	Open access	-
dc.subject	Costa, Regina Helena, 1961-, homenagem	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, decisão judicial	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmulas	pt_BR
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 509	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, doutrinas e controvérsias	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, aspectos constitucionais	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, regime jurídico	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, regulamentação	pt_BR
dc.subject	Sanção tributária, pagamento	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, pagamento	pt_BR
dc.subject	Obrigação tributária, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Repercussão geral, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Tributo	pt_BR
dc.subject	Juros, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Correção monetária, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Direitos e garantias individuais, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Punibilidade, natureza fiscal	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Culpabilidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da individualização da pena	pt_BR
dc.subject	Boa-fé	pt_BR
dc.subject	Confisco tributário	pt_BR
dc.subject	Capacidade tributária	pt_BR
dc.subject	Princípio da razoabilidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da proporcionalidade	pt_BR
dc.subject	Compensação tributária	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, legislação	pt_BR
dc.subject	Multa fiscal, jurisprudência	pt_BR
dc.subject.other	Multa (direito tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Multa tributária	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação (direito tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Obrigação fiscal	pt_BR
dc.subject.other	Tributos	pt_BR
dc.subject.other	Juros legais	pt_BR
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	pt_BR
dc.subject.other	Nullum crimen	pt_BR
dc.subject.other	Individualização da pena	pt_BR
dc.subject.other	Confiscação tributária	pt_BR
dc.subject.other	Desproporcionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Juízo da razoabilidade	pt_BR
dc.subject.other	Compensação (direito tributário)	pt_BR
dc.subject.other	Direitos do cidadão	pt_BR
dc.subject.other	Atualização financeira	pt_BR
dc.subject.other	Atualização monetária	pt_BR
dc.subject.other	Correção financeira	pt_BR
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantia constitucional	pt_BR
dc.subject.other	Garantias constitucionais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias fundamentais	pt_BR
dc.subject.other	Garantias individuais	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade pública	pt_BR
dc.subject.other	Boa fé	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da boa fé	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da boa-fé	pt_BR
dc.subject.other	Juízo de razoabilidade	pt_BR
dc.subject.other	Razoabilidade	pt_BR
dc.subject.other	Princípio da proibição do excesso	pt_BR
dc.subject.other	Princípio dos princípios	pt_BR
dc.subject.other	Proporcionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Compensação de crédito tributário	pt_BR
dc.title	Direito Tributário Sancionador: o regime jurídico das multas tributárias e sua necessária regulamentação legislativa	pt_BR
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
SUMARIO_ensaios_direito_publico_ferros.pdf	1.74 MB	PDF	Visualizar

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