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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Alexandre Fernandespt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 461-466, out./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182720-
dc.descriptionJurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.137/CE.pt_BR
dc.description.tableofcontentsSTF, ADIn 6137-CE, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 29.05.2023, DJe 14.06.2023.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleLei estadual que proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos é constitucional em decorrência da competência concorrente entre União, Estados e Municípios [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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