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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Laís Mirandapt_BR
dc.contributor.authorAyala, Patryck de Araújopt_BR
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 28, n. 112, p. 515-518, out./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182734-
dc.descriptionJurisprudência comentada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 227013383.2022.8.26.0000.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTJSP, ADIn 2270133-83.2022.8.26.000 (2023.0000677482), Rel. Des. Jarbas Gomes, j. 09.08.2023, DJ 10.08.2023.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleÉ inconstitucional lei municipal que extingue reserva extrativista sem a participação popular e estudo técnico prévio de viabilidade [Jurisprudência comentada]pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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