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dc.contributor.authorEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)pt_BR
dc.date.created2023-12-14-
dc.date.issued2023-12-15-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 15 dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182737-
dc.description.abstractDisciplina a retribuição financeira pelo exercício eventual de atividade no Exame Nacional da Magistratura – ENAM, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.subjectServidor público, remuneraçãopt_BR
dc.subjectEscola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)pt_BR
dc.subjectExame Nacional da Magistratura (ENAM)-
dc.subjectGratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC)-
dc.titlePortaria Enfam/GDG n. 15 de 14 de dezembro de 2023pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero15pt_BR
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Prt_15_enfam_GDG_2023.pdf102.63 kBPDFVisualizar
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