Derechos fundamentales e inteligencia artificial en el estado social, democrático y digital de derecho = Fundamental rights and artificial intelligence in the social, democratic and digital state under the rule of law = Direitos fundamentais e inteligência artificial no estado de direito social, democrático e digital

Abstract

Aborda a conexão entre a Inteligência artificial (IA) e a teoria geral dos direitos fundamentais, ou seja, entre a IA e o conceito de direito fundamental, a delimitação e limitação de seu objeto e conteúdo, sua titularidade e eficácia, sua suspensão, assim como garantias, tudo isso tendo em vista a necessidade de oferecer repostas jurídicas e não meramente éticas aos desafios que supõe a IA.