O projeto de redução da maioridade penal e o direito à infância e à juventude

Abstract

O problema da menoridade no Brasil é social, não jurídico. A violência urbana cometida por jovens não irá desaparecer em virtude de mudança de legislação. Existe motivação social para o cometimento da maioria dos delitos cometidos por adolescentes, relacionada à elevadíssima concentração de renda da sociedade brasileira, à ocorrência do trabalho infantil, à elevada taxa de analfabetismo. Um problema social não se resolve legalmente, mas através de políticas públicas que visem a inclusão social dos mais carentes.