Título: | A compreensão do fenômeno do superendividamento de consumidores e a aplicação da Lei 14.181/2021 para proteção de direitos fundamentais e da personalidade = Understanding the phenomenon of “over-indebted” consumers and the framework of Act n. 14,181/2021 in order to protect fundamental rights and personality rights |
Autor(es): | Medina, Valéria Julião Silva Prux, Oscar Ivan |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 10, n. 37, p. 77-113, out./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182835 |
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