Título: | Federalismo fiscal brasileiro e a repartição de receitas tributárias na proteção da autonomia financeira = Brazilian fiscal federalism and the distribution of tax revenues to protect financial autonomy |
Autor(es): | Domingos Filho, Carlos Roberto |
Data de publicação: | 2023 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 80-111, nov./dez. 2023. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182911 |
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