Proteção ao meio ambiente : adaptação do município de Londrina ao artigo 23, VI, da Constituição Federal = Environmental protection : the legal adaptation of Londrina towards article 23, VI, of the Federal Constittution

Abstract

Identifica a produção nomogenética do Município de Londrina, em legislação ambiental, como instrumento normativo complementar à Constituição Federal.

This essay focuses the statutory production of the city of Londrina regarding Environmental Law. It finds out that the municipal legislator didn't do much in that realm, therefore concluding that the city has to rule in order to complement the constitutional frames.