| Resumo: | Designa o titular da Assessoria de Inteligência Artificial e seu substituto, como gestores do Instrumento de Cooperação STJ n. 1/2023 e dos acordos de adesão dele decorrentes, cujo objeto é fixar ações de interesse recíproco e em mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, para o STJ e para órgãos do Poder Judiciário, para troca de dados, desenvolvimento e transferência de tecnologias de inteligência artificial (IA) voltadas ao aprimoramento dos fluxos de processos judiciais, de forma a promover políticas de modernização, aperfeiçoamento e acesso à justiça. |
