TítuloA última palavra sobre a interpretação constitucional da norma infraconstitucional = The last word on the constitutional interpretation of federal law
Autor(es)Presgrave, Ana Beatriz Ferreira Rebello
Chaves, Guilherme Veiga
Data de publicação2024
AssuntosConflito de competência
Efeito vinculante
Norma infraconstitucional, interpretação
Precedente judicial
Recurso especial
Recurso extraordinário
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 347, p. 159-172, jan. 2024.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183203
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