Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) como Amicus Curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais) = Comments of the Brazilian Institute of Procedural Law (IBDP) as Amicus Curiae on Assumption of Competence Incident (IAC) 15 (on delegated state competence for the judgment of tax enforcement proceedings)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bueno, Cassio Scarpinella	pt_BR
dc.contributor.author	Cunha, Leonardo Carneiro da	pt_BR
dc.contributor.author	Rodrigues, Marco Antônio dos Santos	pt_BR
dc.contributor.author	Dotti, Rogéria	pt_BR
dc.date.issued	2024	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 49, n. 347, p. 229-238, jan. 2024.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/183206	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Manifestação do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) como Amicus Curiae no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 15 (sobre competência estadual delegada para o julgamento de execuções fiscais) = Comments of the Brazilian Institute of Procedural Law (IBDP) as Amicus Curiae on Assumption of Competence Incident (IAC) 15 (on delegated state competence for the judgment of tax enforcement proceedings)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
manifestacao_instituto_brasileiro_bueno.pdf	2.64 MB	PDF	Visualizar

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