A questão do nomen iuris dos contratos de compromissos de compra e venda = The question of the nomen iuris of the commitment contracts of purchase and sale

Abstract

“Este estudo tem por objetivo apontar a multiplicidade de denominações do acordo de vontades através do qual alguém se compromete a vender determinado imóvel por determinado preço, e outrem se compromete a comprá-lo, pagando o preço determinado em certo número de prestações. Em após, tem por objetivo defender uma uniformidade no nomen iuris do referido acordo de vontades.”.

“This study has for objective to point the multiplicity of denominations to the agreement of wills through which somebody commits to sell certain immobile for certain price and somebody else commits to buy him/it, paying the certain price in certain number of installments. After, he/she has for objective to defend uniformity in the nomen iuris of the referred agreement of wills”.